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A 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França, na cidade de São Paulo, condenou uma companhia aérea ...
A punição por crimes como ameaça não deve ser mantida se não houver a comprovação do elemento subjetivo do delito. Com esse ...
O Brasil foi “denunciado” na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), na semana passada, por um ...
A China está disposta a discutir com o Brasil a exploração de pontos de crescimento da cooperação internacional a partir do Direito. E o Brasil vê a ...
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Vender um alimento impróprio para consumo expõe consumidores a riscos de saúde e segurança. Foi com esse entendimento que a ...
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Mauricio Godinho Delgado condenou, em decisão monocrática, por descumprimento das ...
O aditamento de denúncia — que ocorre quando um novo elemento é acrescentado a ela — é de competência exclusiva do Ministério ...